HC 703213 - DECISAO
Como o acórdão do Tribunal de origem denegou a ordem no habeas corpus originário, o STJ declarou o writ prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes que tratam da prejudicialidade quando o mérito já foi apreciado no juízo de origem.
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- Parties
- Paciente: DANRLEY SANTANA DA TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Tortura, Confissão Sob Coação, Interrogatório Sem Advogado, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Processual, Prejudicialidade De Habeas Corpus, Liminar Indeferida
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Parties
DANRLEY SANTANA DA TRINDADE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão temporária e da preventiva
- 2 alegação de tortura para obtenção de confissão
- 3 ilegalidade do interrogatório sem presença de advogado
Ratio Decidendi
Como o acórdão do Tribunal de origem denegou a ordem no habeas corpus originário, o STJ declarou o writ prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes que tratam da prejudicialidade quando o mérito já foi apreciado no juízo de origem.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANRLEY SANTANA DA TRINDADE em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2111973-91.2021.8.26.0000). O paciente foi preso temporariamente - em 13/5/2021 -, diante de representação da autoridade policial, em razão da suposta prática do delito de descrito no art. 157, § 2º, II, V e VII, c/c o art. 61, II, h, ambos do Código Penal. Posteriormente, a prisão temporária foi convertida em preventiva e recebida a denúncia (fl. 46). O decreto prisional fundou-se na gravidade da conduta, tendo em vista a lesão corporal e a ameaça de morte (fl. 37). Impetrado o writ na origem, a liminar foi indeferida pelo relator (fl. 54). A defesa alega constrangimento ilegal, pois o paciente sofreu tortura para a confissão de um crime que, segundo ele, não cometeu; além disso, o interrogatório foi realizado sem a presença de seu advogado (fls. 5-6). Ressalta que não foi constatada lesão de interesse médico legal na suposta vítima (fl. 6). Aduz que o suposto reconhecimento do paciente foi realizado por meio de fotografia (fl. 12). Requer a concessão de liminar para a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, bem como a declaração de nulidade do processo ante as ilegalidades e irregularidades ocorridas desde a investigação policial. É o relatório. Decido. O pleito não comporta acolhimento. Em consulta ao site do Tribunal de origem, constata-se que, em 28/10/2021, foi publicado o acórdão que denegou a ordem no writ originário. O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. Nesse sentido, confiram-se precedentes: AgRg no HC n. 586.353/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020; e AgRg no HC n. 573.958/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 2/6/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.