HC 704175 - DECISAO

HC 704175 - DECISAO

Apreciação liminar pelo STJ foi recusada porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO VITORIO DOS SANTOS; Paciente: THIAGO DOS SANTOS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO VITORIO DOS SANTOS

Paciente

THIAGO DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional pelo STJ

Ratio Decidendi

Apreciação liminar pelo STJ foi recusada porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.