HC 704330 - DECISAO

HC 704330 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante da fase processual pendente no Tribunal de origem e da jurisprudência consolidada pela Súmula 691 do STF e pelo STJ, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a interferência desta Corte; a decisão do relator, embora sucinta, apresentou fundamentação suficiente para o indeferimento da medida de urgência, evitando-se assim supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS CRUZ; Relator Que Indeferiu a Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Juízo De Origem Que Decretou Prisão Temporária: Juízo da 6.ª Vara Criminal de Recife (PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefereimento De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Lavagem De Capitais, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Lavagem De Capitais Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DOS SANTOS CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Relator Que Indeferiu a Liminar

Juízo da 6.ª Vara Criminal de Recife (PE)

Juízo De Origem Que Decretou Prisão Temporária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefereimento De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF
  2. 2 adequação da fundamentação para indeferimento de liminar
  3. 3 pressupostos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante da fase processual pendente no Tribunal de origem e da jurisprudência consolidada pela Súmula 691 do STF e pelo STJ, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a interferência desta Corte; a decisão do relator, embora sucinta, apresentou fundamentação suficiente para o indeferimento da medida de urgência, evitando-se assim supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal