HC 704073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOABSON AGOSTINHO GOMES apontando como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Consta dos autos que o pacientee a coinvestigadaJordana Azevedo Freire foram presos temporariamente, em 21/9/2021,em virtude da prática, em tese, de crime de homicídio qualificado. Requerida a prorrogação da prisão temporária pela autoridade policial, esta foi deferida, "sem ouvir o Ministério Público", em ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 7.960/1989.Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante a Corte local, cuja liminar foi indeferida. No presente mandamus, o impetrante aduz, em um primeiro momento, que deve ser superado o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No mais, assevera ser ilegal a prorrogação da prisão temporária sem prévia oitiva do Ministério Público, bem como em virtude da utilização de provas ilícitas "obtidas a partir do aparelho celular da vítima, com a incontornável quebra da cadeia de custódia da prova". Destaca, ainda, que a afirmação no sentido de que a prisão deve ser mantida por "falta de colaboração dos investigados"vai de encontro ao princípio constitucional do nemo tenetur se detegere, indicando-se, ademais, argumentos vagos e genéricos acerca da necessidade da medida. Por fim, afirma que a prisão não se revela mais necessária, "haja vista o avançado estágio das investigações". Pugna, liminarmente, pela suspensão da prisão temporária. No mérito, requer a nulidade da prova extraída do celular da vítima e a cassação da prisão temporária. É o relatório. Decido. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em prévio mandamus, nos termos do disposto no verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HOMICÍDIO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC n. 458.285/RS, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2. As instâncias ordinárias apontaram a necessidade da custódia cautelar, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela gravidade em concreto do delito - crime de homicídio qualificado cometido com extrema violência e brutalidade, já que o réu, conhecedor das artes marciais, agrediu a vítima por várias vezes na região da cabeça, resultando em desfiguração -, o que afasta a possibilidade de superação da Súmula 691/STF, diante da inexistência de ilegalidade flagrante. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento (RCD no HC 568.777/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 26/6/2020). HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. LIMINAR DEFERIDA. SUPERAÇÃO DO VERBETE N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPATIBILIDADE COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA.MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Admite-se a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. .. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, com a confirmação da liminar, para determinar a remoção do condenado a estabelecimento prisional compatível com o regime aberto. (HC 623.235/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). Assim, salvo hipótese excepcional de ilegalidade manifesta, não é de se admitir situação como a dos autos. Caso não seja possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão impugnada, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. De outra parte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP. CELERIDADE PROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PRIMEIRO O JUÍZO E DEPOIS AS PARTES.INFRAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). 3. Por outro lado, não há nenhum óbice a que o Relator examine a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 693.815/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES.IMPETRAÇÃO QUE NÃO PRESCINDE DA CORRETA INSTRUÇÃO. DISPENSA DE INFORMAÇÕES A CRITÉRIO DO RELATOR. ART. 664 DO CPP. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. PRECEDENTES. MÉRITO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.PENA-BASE. VETORIAL PERSONALIDADE NEGATIVADA SEM LASTRO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DECOTE MANTIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE FECHADO PARA SEMIABERTO EM RELAÇÃO À PENA DE DETENÇÃO COMINADA AO CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE QUE FOI ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL A QUO EM RELAÇÃO A ESSE DELITO. EXCLUSÃO DO RESPECTIVO COMANDO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O mandamus é instrumento processual de rito célere, cujo conhecimento não prescinde da devida análise da matéria pela Corte de origem e da correta instrução. Dessa forma, cabe ao impetrante trazer todos os documentos necessários à demonstração do constrangimento ilegal. Assim, constando dos autos elementos suficientes ao conhecimento da irresignação, cabe ao Relator, a seu critério, solicitar ou dispensar as informações de estilo, conforme disposto no art. 664 do CPP. 2. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes: AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019; AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013. 3. Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 4. A ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel.Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). .. 8. Agravo regimental parcialmente provido para excluir o comando, constante da decisão agravada, que estabelece o regime inicial semiaberto para o resgate da pena de detenção fixada para o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. (AgRg no HC 669.978/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). No caso dos autos, foi decretada a prisão temporária do paciente e da coinvestigada Jordana Azevedo Freire,nos seguintes termos (e-STJ fls. 326/328): (..). No presente caso, constato que a medida é imprescindível parao prosseguimento da investigação criminal, notadamente para aidentificação de todos os autores, partícipes e mandantes do crime queceifou a vida da vítima, de forma cruel, além de colher novas fontes deprova e elementos informativos, constituindo-se, portanto, um meioproporcional e necessário para a elucidação do delito. Importa salientar, ainda, que há fundados indícios departicipação dos investigados Joabson e Jordana na prática do crime sobapuração, convicção que se encerra por meio das diversas mensagens de Whattsapp trocadas entre Lucas e a Representada e oitivas acostadas aos autos, sobretudo do depoimento prestado pelo irmão de Lucas. Há o relato do amigo, e confidente, André Renato Morcelli (fls. 43/45). Através deambos os depoimentos resta claro que a vítima e Jordana possuíam relação extraconjugal e que Joabson teria descoberto e estaria "(..)enchendo o saco,dando dor de cabeça (..), motivo pelo qual a Lucas vivia em constante estadode medo, por conta das ameaças relatadas e por isso chegou negociar acompra de arma de fogo e contratar seguranças nos dias anteriores aoacontecimento. Os depoimentos colhidos até o presente momento indicam quea Representada Jornada determinou que um funcionário de sua confiança(fls. 38/39), chamado Fábio, fosse até o local de trabalho da vítima,localizado no distrito industrial, pegar uma bolsa. Através do depoimentoprestado pelo irmão da vítima, conclui-se que dentro da referida mochilahavia cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), provavelmente desviadosda rede de supermercados de propriedade do Representado Joabson,conforme relatado pela autoridade policial. Neste particular, em relação à Representada, Jordana, relata,ainda, a referida autoridade policial a existência de um financiamentoalavancado pela Representada, do Café Mizes, com provável recursosoriundos do desvio da rede de supermercados de propriedade do Representado Joabson. De fato, as "fundadas razões" exigidas em lei para que sejaautorizada a segregação temporária dos representados se encontram presentes. Ademais, cuida-se de delito bastante grave, com gravesconseqüências no âmbito social, gerando incerteza social e demandando daPolícia uma atuação célere e consistente. Assim sendo, faz-se necessário, sendo mesmo imprescindível,neste contexto, a segregação dos representados a fim de garantir o bom êxitonas investigações criminais, até mesmo porque, conforme também relatadopela Autoridade Policial, aqueles têm buscado desviar o foco dasinvestigações, até mesmo por meio da influência que exercem em relação àspessoas que deverão ser intimadas a depor. Como se vê, estão presentes os requisitos legais para aconcessão do pedido constante do artigo 1o, incisos I e III, da Lei nº7.960/89. (..). Nesse espeque, o artigo 2o, §4º, da Lei n. 8.072/1990 estabeleceque, em se tratando de crimes hediondos e equiparados, a prisão temporáriapoderá ser decretada por, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo que, em caso deextrema e comprovada necessidade, tal prazo pode ser prorrogado por igualperíodo. Requerida a prorrogação da prisão temporária pela autoridade policial, o Magistrado de origem deferiu o pedido, em 20/10/2021,consignandoque (e-STJ fls. 1.015/1.016): (..). Conforme decisão supra, foi reconhecida a necessidade dedecreto da custódia temporária dos investigados, diante dos indíciossuficientes de autoria e materialidade no delito de homicídio eminvestigação. As evidências até então coletadas sugerem que a vítima foimorta em razão de um caso extraconjugal que mantinha com aRepresentada Jordana, sendo evidenciado, também, que esta desviava recursos da rede de supermercados de propriedade do casal investigado erepassava à vítima, tudo isso descoberto pelo Representado Joabson. Ademais, verifica-se que as medidas de busca e apreensãodeferidas restaram frustradas, uma vez que nem os representados e nemaparelhos eletrônicos e telefônicos foram encontrados no dia documprimento das diligências. A investigação apurou que, desde a morte davítima, ocorrida em 01/09/2021, houve ao menos 3 (três) trocas deaparelhos telefônicos por parte de ambos os representados, contudo,somente foi apreendido um aparelho na posse do Representado Joabson,cuja ativação e habilitação ocorreu apenas 5 (cinco) dias antes de sua prisão enenhum aparelho pertencente à Representada Jordana foi apreendido ouentregue, conforme apurado no relatório elaborado pela autoridade policial - fls. 482/488. Desta forma, por todo o exposto, resta evidenciado nocomportamento dos investigados a intenção de não colaboração com asinvestigações, o que, por si só, já demonstra a imprescindibilidade daprorrogação da medida para evitar que os mesmos destruam provas ouinfluenciem testemunhas, possibilitando a colheita de maiores indícios eelementos de provas que possam dar direcionamento à conclusão dapresente investigação criminal, em especial quanto à identificação do(s)autor(es), nos exatos termos do artigo 1o, I, da Lei nº 7960/89. Destarte, é inequívoca a imprescindibilidade da custódia temporária neste momento, com fundamento no art. 1º, I e III, alínea "a", da Lei n.º 7.960/89 pois, como visto, as investigações prosseguem com a finalidade de elucidação dos fatos em apuração. Nesse sentido: (..). Por seu turno, o Desembargador Yedo Simões de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (e-STJ fls. 66/68): (..),para a concessão da medida liminar em Habeas Corpus, necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. No caso concreto, entretanto, neste perscrutar prefacial, reputo ausente o primeiro dos requisitos indicados. Explico. Isso porque, ab initio, não há falar em ausência de prévia oitiva do órgão ministerial, uma vez que o Parquet opinou pela "prorrogação da prisão temporáriade JOABSON AGOSTINHO GOMES, e JORDANA AZEVEDO FREIRE, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento do prazo anteriormente concedido" , bem como pelo "deferimento do pedido da defesa para acesso às provas já materializadas nos autos, excluídas as provas em andamento" e pela "intimação da Autoridade Policial para que esclareça acerca das irregularidades na materialização dos autos de investigação", consoante se observa em cotejo dos autos originários, motivo por que não se vislumbra, neste compulsar prefacial, qualquer mácula ao §1º, do artigo 2, da Lei n.º 7.960/1989. Ademais, em uma análise proemial, é possível aferir a existência dos pressupostos previstos na lei regente da prisão temporária, mormente porque há fundados indícios de autoria ou de participação do ora paciente na prática de delito esculpido no artigo 1º, inciso III, alínea "a" da Lei n.º 7.960/89, ressaindo demonstrado, a princípio, a imprescindibilidade da custódia para a continuidade das investigações policiais, a fim de permitir a elucidação dos fatos postos sob apuração, não destoando tal fundamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incidente na espécie. Outrossim, não se pode olvidar de que, em se tratando do crime hediondo imputado ao ora paciente, a prorrogação da prisão temporária encontra, ainda, supedâneo no art. 2º, §4º, da Lei n.º 8.072/1990, desde que comprovada a sua necessidade, fato este que restou assentado na decisão impugnada, em face do receio de que o paciente possa prejudicar o andamento do procedimento de investigação. Assim, cotejando os autos de primeira instância, entendo que o fumus boni iuris resta ausente, como sobredito, já que os impetrantes não trouxeram elementos suficientes para corroborar a ilegalidade da prorrogação da prisão temporária, que, contrariamente ao argumentado, se encontra devidamente embasada, expondo as suas razões e fundamentos de forma clara e objetiva. Noutro giro, não há falar em periculum in mora se a manutenção da prisão temporária do paciente é legal e fundamentada em elementos constantes dos autos. De uma leitura atenta dos excertos acima transcritos, constato que a prorrogação da prisão temporária foi deferida e mantida com fundamentação abstrata, limitando-se as instâncias ordinárias a afirmar a "intenção de não colaboração com as investigações", fundamento que vai de encontro ao princípio constitucional donemo tenetur se detegere, e o receio de que os investigados "destruam provas ou influenciem testemunhas", sem se declinar motivação concreta que justifique mencionado receio. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (PARTICIPAÇÃO, POR OMISSÃO RELEVANTE). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a prognosticar, com apoio no comportamento posterior aos fatos atribuído à paciente, que iria perturbar a instrução criminal.3. A paciente, como pessoa sobre quem recai a acusação de omissão criminosa, não é obrigada a indiretamente autoincriminar-se, confirmando a versão acusatória que importará em admitir que de algum modo também agiu criminosamente. Incide a regra basilar do Direito Criminal segundo a qual nemo tenetur se detegere, prevista na Constituição Federal sob a forma de direito ao silêncio.4. Habeas corpus concedido, para, confirmando a liminar, assegurar à paciente que responda a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art.319 do CPP.(HC 475.138/RR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019). HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEMONSTRADA.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO.1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.2. Não há risco concreto para a instrução criminal pelo simples fato de o paciente ter prestado depoimento que aparenta estar em contradição com a perícia, porque ninguém está obrigado a se incriminar - princípio nemo tenetur se detegere - e o simples fato de o acusado dar aos fatos outra versão não coloca em risco a instrução. Ademais, a perícia não é prova plena e poderá até mesmo ser afastada no decorrer da persecução criminal.3. Na espécie, a prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública, apoiando-se na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do recorrente, revelada pelo modus operandi empregado no crime. No caso, o paciente teria supostamente efetuado um disparo de arma de fogo no ouvido esquerdo de sua esposa enquanto ela dormia. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos, extraídos da brutalidade com que foi praticada a ação criminosa, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública.4. Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão no caso, tendo em vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.5. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais ou do simples decurso de determinado lapso temporal e, no caso, a alegada delonga para a prolação de decisão a respeito do recebimento da denúncia se deve em grande parte à defesa, em razão da interposição de diversos incidentes processuais desde que foi oferecida a exordial acusatória, mostrando-se o trâmite processual compatível com as particularidades da causa.6. Ordem denegada.(HC 316.780/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau decretou a prisão temporária do paciente sem fundamentar adequadamente a medida. Limitou-se a afirmar, genericamente, ser necessária a medida para a coleta de provas e à conclusão dos trabalhos, sem qualquer demonstração concreta da presença dos requisitos legais. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão temporária. (HC 236.328/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 21/05/2014). HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA.NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO. QUESTÃO PREJUDICADA.PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E DE CONTEMPORANEIDADE.ILEGALIDADE AFERIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. .. 3. No feito, o paciente Gaston foi exonerado do cargo de Secretário Municipal após o cumprimento do mandado de prisão temporária em 15/9/2020, configurando-se a conclusão de que a atuação dos pacientes pode influenciar pessoas e testemunhas, prejudicando sobremaneira a instrução processual, em presunção e conjectura, além de afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime, não se apontando qualquer elemento do caso concreto para justificar a prisão, evidenciando-se, assim, a ausência de fundamentos ao decreto restritivo. .. 6. Habeas corpus concedido para determinar a soltura dos pacientes Gaston de Sousa Cavalcante e Ediva de Sousa Cavalcante, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão processual: (a) proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público; (b) apresentação a cada dois meses ao juízo competente para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (c) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando os acusados ao processo; e (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com os delitos apurados no procedimento investigatório e, posteriormente, na abertura de uma eventual ação penal, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração criminosa; tudo isso sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo Tribunal de origem, diversas da prisão, desde que devidamente fundamentadas. (HC 615.604/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que as investigações se encontram adiantadas, já tendo sido ouvidas diversas pessoas e coletadas inúmeras provas, dando-se efetivo cumprimento aos mandados de busca e apreensão,inclusive com realização de perícias, não se verificando indicativo concreto de necessidade damanutenção da medida extrema. Aapresentação dos investigados à Polícia foi voluntária. A afirmação no sentido de que há receio de que o paciente e a coinvestigada "destruam provas ou influenciem testemunhas", não se encontra acompanhada desubstratofáticoaptoa embasar, em concreto, a fundamentação declinada, revelando mera suposição genérica, não se mostrando apta, portanto, a autorizar a prorrogação da prisão temporária. Oportuno anotar, outrossim, que,embora os predicados subjetivos não autorizem, por si só, a manutenção da liberdade, auxiliam na constatação da ausência denecessidade de sua restrição,principalmente em hipóteses como a dos autos, em que não são indicados fatos concretos e atuais que dêem suporte à medida extrema. Assim, tratando-se de paciente primário, sem antecedentes, com residência fixa e emprego lícito, considero adequada a aplicação de medidas cautelares diversas. Não se pode descurar, ademais, de relevante informação trazida pelos impetrantes, no sentido de que o paciente e coinvestigada possuem três filhos menores de idade (e-STJ fl. 54), o que, de igual forma, revela a adequação das medidas cautelares diversas. Com efeito, a segregação provisória"somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório"(HC n. 126.815/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015). Confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA NÃO DEMONSTRADAS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes deautoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) (e-STJ Fl.105) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. No caso, a decisão do Juiz singular é genérica, não analisando, ainda que de forma sucinta, as circunstâncias concretas do caso, amparando-se em mera suposição, descorrelacionada do substrato fático. Afinal, não se considera fundamentado o decreto preventivo que invoca motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão. Ora, as afirmações de que o Paciente só comparecerá à instrução criminal se estiver segregado e que, se condenado, "não será encontrado para dar início ao cumprimento da pena", não estão baseadas em nenhum substrato fático extraído dos autos, sendo apenas ilações genéricas de um provável comportamento.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, que digam respeito às próprias elementares do tipo penal, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos. 4. Hipótese em que não restou demonstrada a "concreta probabilidade de reiteração da prática criminosa, caso permaneça em liberdade", em razão da primariedade e ausência de antecedentes do Paciente. 5. Registre-se que as condições subjetivas favoráveis ao Paciente, "conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva" (RHC 108.638/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 20/5/2019). 6. Ordem de habeas corpus concedida para que possa o Paciente responder ao processo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de outras medidas alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal(HC 523.903/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 5/12/2019). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO SEM OUVIR PREVIAMENTE O REPRESENTANTE DO MPF. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA COM EXTENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2. Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 5. No caso, não foi indicado qualquer elemento concreto e individualizado, revelador de periculosidade, capaz de justificar a medida extrema, apenas meras suposições genéricas não servem para fundamentar a prisão preventiva. Ademais, o paciente apresenta condições pessoais favoráveis - é primário, sem antecedentes criminais - e os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, sendo que o acusado se encontra segregado há mais de 2 meses. Possibilidade de aplicação de outras medidas mais brandas. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). Consigno, por fim, que a controvérsia a respeito do parecer do Ministério Público fica prejudicada, diante da substituição da prisão temporária por cautelares diversas. Lado outro, no que concerne ànulidadeindicada, não se identifica constrangimento ilegal patenteque autorize o exame das alegações em manifesta supressão de instância. Dessarte, revela-se prudente, no ponto, aguardar a prévia análise da matéria na origem. Por fim, verificando-se que a decisão que prorrogou a prisão temporáriafundamenta igualmente a prisão da coinvestigadaJordana Azevedo Freire, devem ser-lhe estendidos os efeitos da presente decisão. Ante o exposto,não conheço do habeas corpus. Porém, concedo, de ofício, a ordem, superando o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, para revogar a prisão temporária do paciente e da coinvestigada, mediante a aplicação dasmedidas cautelares constantes do art. 319, incisos I, III, IV, e do art. 320, ambos do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal emjuízo; b) proibição de manter contato com testemunhas e com familiares da vítima; c) proibição de ausentar-se da região metropolitana de Manaus, sem prévia autorização judicial; d) proibição de ausentar-se do país, sem prévia autorização judicial, devendo entregar os passaportes. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Publique-se.