HC 702777 - DECISAO

HC 702777 - DECISAO

O STJ declarou-se impedido de conhecer do pedido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: NATHAN RICARDO VITORIANO ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Temporária Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

NATHAN RICARDO VITORIANO ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se impedido de conhecer do pedido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.