HC 684281 - DECISAO

HC 684281 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque expirou o prazo legal da prisão temporária (30 dias), configurando perda superveniente do objeto; além disso, eventual conversão em prisão preventiva configura novo título prisional que não foi analisado pela instância ordinária, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a prisão temporária não se compatibiliza com a concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA SALES ARAUJO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISJ).
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

JULIANA SALES ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão temporária e sua legalidade
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III, do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus pelo decurso do prazo da prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque expirou o prazo legal da prisão temporária (30 dias), configurando perda superveniente do objeto; além disso, eventual conversão em prisão preventiva configura novo título prisional que não foi analisado pela instância ordinária, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a prisão temporária não se compatibiliza com a concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISJ
  • Publique-se