RHC 138964 - DECISAO

RHC 138964 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque trata-se de reiteração de pedido idêntico já examinado no RHC 140.221/PR, com perda superveniente do objeto, sendo, portanto, inadmissível a sua apreciação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ MULLER CARIOBA ARNDT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Imposição De Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Medidas Cautelares Direito Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Imposição De Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANDRÉ MULLER CARIOBA ARNDT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares alternativas impostas ao recorrente
  2. 2 ausência de fundamentação das medidas cautelares
  3. 3 supressão do contraditório prévio à imposição das cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque trata-se de reiteração de pedido idêntico já examinado no RHC 140.221/PR, com perda superveniente do objeto, sendo, portanto, inadmissível a sua apreciação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.