HC 706648 - DECISAO

HC 706648 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o indeferimento foi fundamentado nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: WYLLYAN CORREIA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WYLLYAN CORREIA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o indeferimento foi fundamentado nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.