HC 703246 - DECISAO
Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do writ e na ausência de flagrante ilegalidade evidenciada que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: SEVERINO SERGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
SEVERINO SERGIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento excepcional pelo STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do writ e na ausência de flagrante ilegalidade evidenciada que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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