RHC 154681 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CARLOS ANDRE DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do HC n. 0001163-16.2021.817.9480. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão temporária do recorrente por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e IV, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo qualificado). O mandado de prisão está pendente de cumprimento. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. ALEGAÇÃO DEEXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃOCONFIGURADO. RAZOABILIDADE. PACIENTE QUE ESTÁ FORAGIDO. SÚMULA 84 DO TJPE. VERBETESUMULAR N.º 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRAZO IMPRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Não é necessário que a decisão que decretou a prisão seja extensa. Basta que de forma objetiva o magistrado demonstre os motivos que ensejaram a manutenção da custódia temporária do investigado. Não se pode confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação 2. Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da participação do indiciado no crime de roubo qualificado, essencial é a decretação de sua prisão temporária quando imprescindível para a investigação policial. 3. O prazo para a conclusão do Inquérito Policial não pode ser visto de forma sintética, não se tratando de mera soma aritmética dos prazos, é necessária a análise da imprescindibilidade, ou não, do seu prolongamento, com base no princípio da razoabilidade. 4. Súmula 84 do TJPE: Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial, quando não há inércia ou desídia a serem imputadas ao Estado. In caso, o excesso de prazo na fase de persecução penal se deu em razão de o paciente estar foragido, atrapalhando as investigações e dando causa ao prolongamento da fase extrajudicial. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar quando o Paciente se encontra foragido. 6. Súmula 64 do STJ: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 7. O prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado que não esteja preso, é impróprio. 8. Ordem denegada" (fls. 63/64). No presente reclamo, invoca o princípio da presunção de inocência e alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária. Assevera que o reconhecimento fotográfico utilizado pela autoridade policial para representar pelo encarceramento foi realizado fora das exigências esculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta excesso de prazo do inquérito policial iniciado em fevereiro e ainda não concluído. Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação do decreto prisional. Indeferido o pedido de liminar (fls. 102/104) e prestadas as informações solicitadas (fls. 108/143); o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 144/150). É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se a revogação do decreto prisional. Inicialmente, o aresto aponta que o recorrente está foragido, inexistindo notícia nos autos acerca do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. Dessa forma, a alegação acerca de excesso de prazo para a conclusão do inquérito e o oferecimento da denúncia não merece prosperar, uma vez que, repita-se, o recorrente não está custodiado. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. VIA INADEQUADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HISTÓRICO CRIMINAL DO INVESTIGADO. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE DOIS ANOS. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E DEVIDA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente acerca da autoria - reservada à condenação criminal -, mas apenas indícios suficientes de ter sido o investigado/acusado o autor do fato delituoso. 3. A tese de fragilidade das provas quanto à imputação criminosa, em princípio, é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos probantes coletados no curso da instrução criminal. 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente. 5. Na espécie, o paciente responde a outra ação penal, por estelionato, circunstância que demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, pois evidencia sua inclinação à prática de crimes contra o patrimônio, sendo plausível o receio de que, uma vez afastada a constrição pessoal, volte a cometer infrações penais. 6. A não localização do paciente, comprovadamente demonstrada nos autos, que perdura há mais de dois anos desde a expedição da ordem constritiva, é fundamento suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para o fim de assegurar a futura aplicação da lei penal, pois nítida a sua intenção de evitar a ação da Justiça. 7. O fato de estar o paciente foragido do distrito da culpa há mais de 2 (dois) anos impede a apreciação da tese de ilegalidade da constrição por excesso de prazo na tramitação do feito. 8. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC 383.032/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/10/2018). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO NEPSIS. GRAVIDADE CONCRETA. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. Há elementos concretos que evidenciam o risco à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da possibilidade de perpetuação das práticas delitivas, sobretudo diante do fato de que os líderes da organização criminosa se encontram foragidos. Também existem elementos robustos no sentido de que empresa supostamente pertencente ao agravante vinha sendo utilizada nas atividades de contrabando no Brasil, o que corrobora a necessidade da determinação da prisão cautelar como forma de impedir a continuidade dessas operações ilícitas. Outrossim, considerando que o mandado de prisão se encontra, até a presente data, pendente de cumprimento, não há falar em ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP, mormente porque demonstrado que o réu não se apresentou em Juízo e, pelas transcrições do acórdão, a atividade da organização criminosa persistiria. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 618.397/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020). Por outro lado, a alegação acerca do descumprimento das normas referentes ao reconhecimento fotográfico não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido, é o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL COM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E O QUANTUM DE PENA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Registro de ato infracional, inclusive com notícia de cumprimento de medida socioeducativa, pode ser utilizado para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva 3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 4. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não implica automática revogação da prisão preventiva nem sua imediata substituição por medidas cautelares alternativas. 5. O acolhimento da tese recursal de que o preso está em situação de vulnerabilidade que enseje, de forma excepcional, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 6. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 663.132/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). Por fim, quanto aos motivos para a manutenção da prisão temporária, o Juízo de primeiro grau a decretou, deferindo representação formulada pela autoridade policial, com a chancela do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação: "Durante as investigações preliminares, verificou-se que no dia 01 de fevereiro de 2021, durante a madrugada, a vítima estava guiando seu veículo, com várias peças de roupas em seu interior avaliados em R$ 20.000,00 (vinte) mil reais, acompanhado de suas filhas Luana e Luziana, momento em que um veículo preto emparelhou e ordenou que a vítima parasse o veículo, ocasião em que saíram 03 (três) pessoas portando armas de fogo. Relata ainda a representação que os 03 (três) indivíduos, armados, retiraram as filhas da vítima do carro, colocaram a vítima no banco de passageiros e conduziram o veículo até o açude da manhosa, momento em que o motorista se evadiu do veículo e um dos bandidos ficou com a vítima lhe ameaçando de morte, instante em que lhe amarrou e colocou um saco em sua cabeça. Depois de certo tempo, o ofendido conseguiu se soltar e fugir, oportunidade em que acionou o seguro do veículo subtraído, e que logo depois recebeu a notícia de que seu carro havia sido encontrado capotado e o criminoso teria sido socorrido para o hospital em Caruaru-PE. Consta ainda nos autos auto de reconhecimento fotográfico em que a vítima e as declarantes Luziana Araújo da Silva e Luana Araújo da Silva reconhecem o representado como sendo um dos autores do roubo. Portanto, há indícios suficientes que apontam no sentido de que o investigado, tem envolvimento com a prática criminosa sob luzes, estando ainda demonstrada os requisitos previstos na Lei nº 7.960/89, sendo a custódia cautelar do representado CARLOS ANDRÉ DA SILVA imprescindível para a conclusão do inquérito policial. Destarte, levando-se em conta, em juízo perfunctório, os dados acima alinhavados, onde vigora o princípio do in dubio pro societate, é possível afirmar a existência de elementos suficientes a fundamentar a representação pela custódia segregatória dos requeridos, ante a concreta da periculosidade social e com fundamento no art. 1º, inciso I e III, alínea "a", da Lei 7.960/89 e disposições da Lei 8.072/90, decreto a custódia temporária de CARLOS ANDRÉ DA SILVA, pelo prazo 30 (trinta) dias, salvo revogação ou prorrogação por ordem judicial" (fls. 31/32). A Corte estadual, por sua vez, manteve a custódia cautelar com a seguinte fundamentação: "No entanto, não é necessário que a decisão seja extensa. Basta que de forma objetiva o magistrado demonstre o preenchimento dos requisitos legais extraídos dos autos do inquérito policial ou do processo, que contribuíram para a formação do seu convencimento. Não se pode confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação. No presente caso, observo que o magistrado de piso, após analisar os elementos informativos carreados aos autos, entendeu, por bem, decretar a prisão temporária do paciente como forma de preservar a investigação desenvolvida no âmbito do Inquérito Policial, uma vez há fortes indícios de que o paciente está dificultando a colheita de provas, encontrando-se, atualmente foragido. Segundo as informações prestadas, a autoridade policial afirmou que foram efetuadas diversas diligências no sentido de localizar o investigado, que permanece em local incerto. DESTACO, portanto, que não há notícia, sequer, de que o paciente está preso, diferente do que alega o impetrante" (fl. 67). De início, ressalto que a prisão temporária é regulamentada pela Lei n. 7.960/1989, estando presentes as hipóteses de cabimento no art. 1º, in verbis: "Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º); b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);" .. No caso dos autos, verifico que a prisão temporária foi adequadamente motivada, pois fundamentada nas hipóteses previstas na legislação. Há indícios suficientes de que o recorrente seja autor do delito de homicídio qualificado (art. 1º, inciso III, alínea a, da Lei n. 7.960/89) e, ainda, encontra-se foragido (art. 1º, inciso I, da Lei n. 7.960/89), recomendando-se a custódia cautelar do acusado, pois imprescindível para o deslinde do inquérito policial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. AGENTE FORAGIDO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A prisão temporária tem natureza essencialmente acautelatória, uma vez que tem a finalidade de assegurar os resultados práticos e úteis das investigações de crimes graves previstos na Lei nº 7.960/1989. É cabível, nos termos do seu art. 1ª, quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos listados naquele diploma. 3. Inocorrência da ilegalidade apontada pela defesa. Necessidade da prisão temporária para elucidação dos fatos, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 7.960/89, ainda mais quando verificada a condição de foragido do recorrente. 4. Condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema. 5. Recurso ordinário não provido. (RHC 94.763/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2018). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, INCISOS I e III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 7.960/89. IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A prisão temporária possui o condão de facilitar as investigações bem como de impedir sua obstrução, e deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos na Lei n. 7960/89, dentre eles o de homicídio doloso. III - In casu, verifica-se que a prisão temporária foi prorrogada pelo prazo de 90 dias, em 16/10/2018, e está devidamente fundamentada, haja vista que no caso em tela consignou o d. magistrado que a prisão é imprescindível para a conclusão das investigações, sendo que o ora paciente ainda deve ser ouvido, circunstâncias que revelam a necessidade da imposição da medida constritiva na hipótese. IV - Ademais, o d. juízo de primeiro grau também destacou que o paciente encontra-se foragido do distrito da culpa, circunstância que evidencia a necessidade da prisão haja vista a necessidade da regular apuração dos fatos nas investigações do inquérito policial (Precedentes). V - Quanto à alegação de excesso de prazo da prisão temporária, ressalta-se que tal questão sequer foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido (HC 468.271/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 4/12/2018). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente. Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.