HC 706359 - DECISAO

HC 706359 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão temporária; o decisum apresentou fundamentação idônea (indícios de homicídio qualificado, vestígios periciais, coleta de projéteis, ameaças a testemunhas, antecedente de prisão por homicídio e necessidade da custódia para investigação), de modo que não se justifica a superação do enunciado 691 do STF e deve-se aguardar a apreciação do mérito pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: WANDERLEY BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 STF Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEY BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão temporária
  3. 3 necessidade da custódia para investigação em caso de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão temporária; o decisum apresentou fundamentação idônea (indícios de homicídio qualificado, vestígios periciais, coleta de projéteis, ameaças a testemunhas, antecedente de prisão por homicídio e necessidade da custódia para investigação), de modo que não se justifica a superação do enunciado 691 do STF e deve-se aguardar a apreciação do mérito pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.