HC 706351 - DECISAO

HC 706351 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem foi considerada adequadamente fundamentada ao afirmar que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, cabendo ao tribunal de origem...

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Parties
Paciente: ANGÉLICA MARA DA SILVA E BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

ANGÉLICA MARA DA SILVA E BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na decretação da prisão temporária
  3. 3 competência do tribunal de origem versus supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem foi considerada adequadamente fundamentada ao afirmar que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, cabendo ao tribunal de origem aprofundar a análise mediante informações do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.