HC 704870 - DECISAO

HC 704870 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a prisão temporária expirou e as pacientes foram liberadas antes de qualquer prorrogação válida; a prorrogação posterior não poderia manter custódia que já havia cessado, caracterizando ilegalidade patente que autoriza mitigação da Súmula 691 do STF.

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Parties
Paciente: Polyana de Souza Soares; Paciente: Keliane Beatriz Barbosa; Paciente: Creusa Aparecida Barbosa; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sete Lagoas/MG; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Liberdade Provisória Súmula 691 Do STF

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Parties

Polyana de Souza Soares

Paciente

Keliane Beatriz Barbosa

Paciente

Creusa Aparecida Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sete Lagoas/MG

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação da prisão temporária após o término do prazo
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em casos de ilegalidade patente
  3. 3 concessão de habeas corpus liminar para soltura incontinenti

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a prisão temporária expirou e as pacientes foram liberadas antes de qualquer prorrogação válida; a prorrogação posterior não poderia manter custódia que já havia cessado, caracterizando ilegalidade patente que autoriza mitigação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura incontinenti das pacientes, se por outro motivo não estiverem presas.
  • Comunique-se.