HC 695321 - DECISAO

HC 695321 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decreto de prisão preventiva (em 08/10/2021) que constituiu novo título prisional com novos fundamentos, de modo que a impetração contra a prisão temporária anterior perdeu objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: DAIANE FRANCO MOURÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Acusatória: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Lei 7.960/1989
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prejudicialidade Fundamentação Do Decreto Prisional Lei 7.960/1989

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Parties

DAIANE FRANCO MOURÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Acusatória

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade e alegada falta de fundamentação idônea do decreto de prisão temporária
  2. 2 superveniência de decreto de prisão preventiva com novos fundamentos e consequente prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 necessidade de custódia para preservação de provas eletrônicas conforme representação policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decreto de prisão preventiva (em 08/10/2021) que constituiu novo título prisional com novos fundamentos, de modo que a impetração contra a prisão temporária anterior perdeu objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.