RHC 151760 - DECISAO

RHC 151760 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o decreto de prisão temporária estava suficientemente fundamentado e que estava presente a necessidade da medida para a conclusão das investigações, nos termos do art. 1º, incisos I e III, alínea a, da Lei n.º 7.960/89; a condição de foragido do paciente afasta a alegação de ausência de contemporaneidade; questões de valoração probatória e de reconhecimento fotográfico não poderiam ser reexaminadas no writ por configurar supressão de instância; a pandemia de COVID-19, isoladamente, não autoriza a soltura diante da gravidade dos fatos e da imprescindibilidade da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: WARLEY FERNANDES OLIMPIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conhecido parcialmente o recurso ordinário e negado provimento
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Identificação Por Fotografia, Periculum Libertatis, Fuga Do Distrito Da Culpa, Pandemia De COVID 19 E Pedidos De Substituição Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Da Medida Cautelar Identificação Por Fotografia Periculum Libertatis +2 more

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Parties

WARLEY FERNANDES OLIMPIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade e fundamentação da prisão temporária nos termos da Lei n.º 7.960/89
  2. 2 existência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 possibilidade de exame de provas em habeas corpus (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o decreto de prisão temporária estava suficientemente fundamentado e que estava presente a necessidade da medida para a conclusão das investigações, nos termos do art. 1º, incisos I e III, alínea a, da Lei n.º 7.960/89; a condição de foragido do paciente afasta a alegação de ausência de contemporaneidade; questões de valoração probatória e de reconhecimento fotográfico não poderiam ser reexaminadas no writ por configurar supressão de instância; a pandemia de COVID-19, isoladamente, não autoriza a soltura diante da gravidade dos fatos e da imprescindibilidade da custódia.

Court Disposition

conhecido parcialmente o recurso ordinário e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se