RHC 157388 - DECISAO

RHC 157388 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido nos autos, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída para a verificação de eventual constrangimento ilegal; por esse motivo e com base no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Impetrante: NATHAN RICARDO VITORIANO ALEXANDRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Nona Câmara Criminal; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Homicídio Qualificado Prova Pré Constituída Pedido Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

NATHAN RICARDO VITORIANO ALEXANDRE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Nona Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de conhecer recurso pela falta do inteiro teor do acórdão recorrido
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão temporária e sua imprescindibilidade para investigação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido nos autos, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída para a verificação de eventual constrangimento ilegal; por esse motivo e com base no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
  • Indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ