HC 684149 - DECISAO

HC 684149 - DECISAO

O habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência da conversão da prisão temporária em preventiva, o que configurou novo título prisional com novos fundamentos não examinados pelo Tribunal de Justiça local; assim, esta Corte não pode apreciar a legalidade do decreto de prisão preventiva sem incorrer em indevida supressão de instâncias.

Parties
Paciente: JUCIARA LIMA DE ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Supressão De Instância

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Parties

JUCIARA LIMA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 conversão da prisão temporária em prisão preventiva e seus efeitos sobre a impetração
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência da conversão da prisão temporária em preventiva, o que configurou novo título prisional com novos fundamentos não examinados pelo Tribunal de Justiça local; assim, esta Corte não pode apreciar a legalidade do decreto de prisão preventiva sem incorrer em indevida supressão de instâncias.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.