RHC 153095 - DECISAO

RHC 153095 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão temporária estava satisfatoriamente motivada por fatos concretos — reconhecimento por testemunha ocular, existência de indícios de participação no homicídio, imprescindibilidade da custódia para o prosseguimento das investigações, mandado de prisão não cumprido e inquérito em andamento — nos termos do art. 1º da Lei nº 7.960/1989 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FELIPE GRAÇAS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Temporária, Homicídio, Inquérito Policial, Fundamentação Da Prisão, Lei Nº 7.960/1989, Reconhecimento Por Testemunha Ocular, Foragido
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Homicídio Inquérito Policial Fundamentação Da Prisão Lei Nº 7.960/1989 Reconhecimento Por Testemunha Ocular +1 more

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Parties

FELIPE GRAÇAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão temporária
  2. 2 imprescindibilidade da custódia para o prosseguimento das investigações
  3. 3 existência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão temporária estava satisfatoriamente motivada por fatos concretos — reconhecimento por testemunha ocular, existência de indícios de participação no homicídio, imprescindibilidade da custódia para o prosseguimento das investigações, mandado de prisão não cumprido e inquérito em andamento — nos termos do art. 1º da Lei nº 7.960/1989 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se