HC 706752 - DECISAO

HC 706752 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse superar a vedação da Súmula 691/STF, o pedido de liminar não pode ser conhecido e deve ser indeferido.

Parties
Paciente: CASSIANO ALVES MENDES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Acesso Da Defesa Aos Autos Do Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Acesso Da Defesa Aos Autos Do Inquérito Policial Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CASSIANO ALVES MENDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 direito de acesso da defesa aos autos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse superar a vedação da Súmula 691/STF, o pedido de liminar não pode ser conhecido e deve ser indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.