RHC 157030 - DECISAO

RHC 157030 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o juízo a quo não se manifestou sobre o pedido de revogação da prisão temporária, de modo que o conhecimento da ordem por esta Turma implicaria supressão de instância; somente após eventual indeferimento pelo juízo singular poderia configurar-se ato coator passível de habeas corpus. Não conhecendo do recurso, determinou-se, porém, de ofício, que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: Patrícia; Paciente: Thyago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; determino que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Prisão Temporária, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Supressão De Instância Excesso De Prazo Organização Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Case Brief

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Parties

Patrícia

Paciente

Thyago

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela ausência de decisão do juízo a quo
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto sem prévio indeferimento no juízo singular
  3. 3 legalidade da prisão temporária e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o juízo a quo não se manifestou sobre o pedido de revogação da prisão temporária, de modo que o conhecimento da ordem por esta Turma implicaria supressão de instância; somente após eventual indeferimento pelo juízo singular poderia configurar-se ato coator passível de habeas corpus. Não conhecendo do recurso, determinou-se, porém, de ofício, que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; determino que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.