HC 709942 - DECISAO
Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento liminar mostrou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar a apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual a medida liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: OTÁVIO MIRANDA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OTÁVIO MIRANDA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
- 2 ilegalidade manifesta da prisão temporária
- 3 cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos
Ratio Decidendi
Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento liminar mostrou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar a apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual a medida liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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