HC 709999 - DECISAO

HC 709999 - DECISAO

Não se conhece da ordem de habeas corpus em sede de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE FREITAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Indeferindo Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Apreciação
Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE FREITAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Indeferindo Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 revogação de prisão temporária

Ratio Decidendi

Não se conhece da ordem de habeas corpus em sede de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.