AREsp 2000848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público (restabelecer a prisão temporária com base na existência de requisitos fáticos) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo a apreciação da matéria na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PUBLICO local; Recorrido: Rafael Donizete Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PUBLICO local

Agravante

Rafael Donizete Cordeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, incisos I e III, alínea 'a', da Lei nº 7.960/89 à manutenção da prisão temporária
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a matéria exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Distinção entre prisão temporária e prisão preventiva quanto aos requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público (restabelecer a prisão temporária com base na existência de requisitos fáticos) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo a apreciação da matéria na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se