HC 711528 - DECISAO

HC 711528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão temporária demonstraram fundamentação idônea e a presença dos requisitos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989 (necessidade para as investigações, reconhecimento pessoal e paciente foragido), não havendo constrangimento ilegal flagrante...

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Parties
Paciente: NICOLAS BRYAN DOMINGOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Reconhecimento De Testemunha, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Reconhecimento De Testemunha Fundamentação Da Prisão Cautelar Foragido

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Parties

NICOLAS BRYAN DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 cumprimento das formalidades do reconhecimento (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão temporária demonstraram fundamentação idônea e a presença dos requisitos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989 (necessidade para as investigações, reconhecimento pessoal e paciente foragido), não havendo constrangimento ilegal flagrante a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.