HC 711253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi preso temporariamente em 19/8/2021, nos autos do processo n. 1501012-30.2021.8.26.0360, sendo-lhe imputado a prática dos crimes previstos nos arts. 33,caput, da Lei 11.343/2006, art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e homicídio qualificado tentado (fl. 15).Tem-se que a prisão temporária foi substituída por prisão preventiva. Na impetração é afirmado que foi impetradowritna origem, contestando a legalidade da medida extrema, mas que a liminar foi indeferida. Alega a impetrante, em síntese, que seria caso de superação do Enunciado da Súmula 691/STF, pois"contra o acusado não houve qualquer campana que pudesse ao menos ter indícios do tráfico de drogas por parte do mesmo. Não houve nenhuma abordagem de usuário que teria adquirido entorpecentes do mesmo e não há denúncias dando conta da prática ilícita do tráfico de drogas" (fl. 4). Sustenta também estarem ausentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea do decreto. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal ou a revogação da segregação cautelar ou sua substituição por medidas diversas da prisão. Pois bem, orito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Na hipótese, a impetrante não colacionou aos autos a decisão que alega ter indeferido a liminar no writonde a prisão preventiva foi questionada. Dessa forma, a ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia, impede o exame sobre as alegações, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente writ, impetrado por profissional legalmente habilitado. A propósito, os seguintes precedentes: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia do acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo não provido(PET no HC 584.863/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cabe ao impetrante apresentar documentos suficientes para a apreciação dos pedidos formulados de modo a facultar a análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, providência não efetivada pelo impetrante, quer no momento da impetração, quer neste recurso. 2. Neste caso, não há nos autos cópia da inicial acusatória nem a integralidade do acórdão denegatório do habeas corpus na origem, impossibilitando a apreciação dos pedidos formulados em face da deficiência da instrução. 3. Agravo regimental improvido(AgRg no HC 558.959/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.