HC 709760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUKAS CASTRO DE SOUZA, contra o indeferimento de idêntica medida na origem. Sustenta o impetrante que não há fundamentação concreta e idônea na decisão que decretou a prisão temporária do paciente. Aduz, para tanto, que a prisão seria ilegal pois o delito imputado ao paciente não se amoldam às hipóteses taxativas do inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/89. Postula, ao final, a superação do enunciado 691 da Súmula do c. STF para que seja revogada a prisão decretada em desfavordo ora paciente. É o relatório. Decido. Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus investe contra denegação de liminar. De fato, ressalvadas hipóteses excepcionais descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula nº 691/STF). O writ impetrado na origem teve o pedido liminar indeferido sob os seguintes fundamentos, verbis: " .. Como medida extraordinária que é, a concessão de liminar não possui previsão legalespecífica, sendo, contudo, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, desde que arelevância da fundamentação aduzida na inicial e o perigo da demora estejam demonstrados deforma clara e evidente, o que não é o caso dos autos. De fato, em que pese o fato dos impetrantes indicarem que, contra o Paciente, haveriaapenas a imputação da suposta prática do delito de lavagem de dinheiro, pelo que consta narepresentação pela decretação de prisões temporárias (Documento de ID nº 18594647), verifica-se que o Paciente integrante de uma associação criminosa com atuação em diversos locais,sendo ele, supostamente, um grande operador do grupo situado na cidade de Brasileia/AC (pg.10), sendo beneficiário de diversas transações de crédito e débito da pessoa de Max doNascimento Ferreira (pg. 57), bem assim, de gastos incompatíveis com as rendas declaradas(pgs. 65/66). Nesse sentido, para além do delito imputado ao Paciente a sua conduta poderia seamoldar à figura típica prevista no art. 1º, inciso III, alínea "l", da Lei nº 7.960/89, sendoperfeitamente lícita, em tese, a decretação da prisão temporária. Num outro vértice, consoante o retrocitado documento de ID nº 18594647, pg. 98,observa-se que o Paciente já teria recebido, em créditos, o importe de R$ 12.118.692,01 (dozemilhões cento e dezoito mil seiscentos e noventa e dois reais e um centavo), valores essessupostamente decorrentes do tráfico de drogas e lavagem de capitais, pois "o investigado ésuspeito de ser responsável por lavar o dinheiro da célula criminosa existente em Brasileia/AC"(pgs. 98/99). Assim, pela complexidade das operações do grupo, a autoridade policial entendeunecessária a segregação temporária para que se interrompesse "o fluxo financeiro da ORCIM,além de estancar o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro e os crimes a eles correlatospraticados por estas pessoas" (pg. 76). A autoridade coatora, por seu turno, na decisão de ID nº 18594650, mencionou osmotivos ensejadores da prisão ao referenciar os argumentos indicados pela autoridade policial eainda acresceu a necessidade de prorrogação haja vista a participação de que os investigadosfariam parte de organização criminosa com atuação em diversos estados da federação (pg 04). Como consectário lógico, o decreto prisional indicou a imprescindibilidade e urgência da medida, além da necessidade em razão da complexidade da associação de prorrogá-la,pelo que, prima facie, não se observa qualquer ilegalidade. Dito isto, por não constatar, de plano, a presença dos elementos autorizadores damedida pleiteada, INDEFIRO a liminar" (fls. 143-145). Na hipótese, portanto, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar o afastamento do óbice contido no enunciado sumular referido. Assim o entendimento do Pretório Excelso: HC nº 103570, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 22/8/2014; HC nº 121828, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25/6/2014; HC nº 123549 AgR, Segunda Turma, Rel.ª Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/9/2014. No âmbito desta Corte Superior, cito as seguintes decisões monocráticas: HC nº 392.348/RO, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro; HC nº 392.249/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior; HC nº 392.316/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas; HC nº 391.936/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik; HCnº 392.187/SP, Sexta Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ. P. e I.