HC 712737 - DECISAO

HC 712737 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o decisum de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão temporária: existem indícios de envolvimento do paciente no tráfico (conversas em que age como fornecedor) e comportamento concreto de embaraço à investigação (quebra de aparelho celular diante de policiais),...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RALF THOMAZ GARCIA FILHO; Decisão Monocrática / Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2262098-71.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente O Pedido)
Outcome
pedido liminar indeferido (indefiro liminarmente o pedido)
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RALF THOMAZ GARCIA FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2262098-71.2021.8.26.0000

Decisão Monocrática / Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão temporária
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o decisum de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão temporária: existem indícios de envolvimento do paciente no tráfico (conversas em que age como fornecedor) e comportamento concreto de embaraço à investigação (quebra de aparelho celular diante de policiais), justificando a necessidade de segregação temporária para preservação da investigação e colheita de provas; não houve demonstração de imprescindibilidade para cuidados da criança nem identidade fático-processual para extensão do benefício ao corréu.

Court Disposition

pedido liminar indeferido (indefiro liminarmente o pedido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.