HC 887004 - DECISAO

HC 887004 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: ALDIVAN DOS SANTOS LIMA; Órgão Decisório/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Em Instância De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade para exceção ao óbice processual
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Ato Processual, Súmula 691 STF, Prorrogação De Prisão Temporária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Ato Processual Súmula 691 STF Prorrogação De Prisão Temporária

Case Brief

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Parties

ALDIVAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Decisório/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Em Instância De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos legais para prorrogação de prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada (art. 282, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade para exceção ao óbice processual

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.