HC 710515 - DECISAO

HC 710515 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido com base no entendimento de que, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo ilegalidade manifesta, a qual não ficou demonstrada; a decisão do relator do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (indícios extraídos de diálogos, apontamentos de participação e pendência de perícias) que exige análise mais aprofundada pelo tribunal estadual, de modo que não se justificou a superação do enunciado sumular, e, por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTENOR LULIO NETO; Decisão Recorrida (relator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2280286-15.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação Da Prisão Temporária, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação Da Prisão Temporária Fundamentação Da Decisão Cautelar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ANTENOR LULIO NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2280286-15.2021.8.26.0000

Decisão Recorrida (relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 adequação da fundamentação para prorrogação de prisão temporária
  3. 3 necessidade de aprofundamento das provas e perícias

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido com base no entendimento de que, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo ilegalidade manifesta, a qual não ficou demonstrada; a decisão do relator do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (indícios extraídos de diálogos, apontamentos de participação e pendência de perícias) que exige análise mais aprofundada pelo tribunal estadual, de modo que não se justificou a superação do enunciado sumular, e, por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.