HC 666532 - DECISAO

HC 666532 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou a prisão temporária com elementos probatórios (interceptações telefônicas, relatório policial e indícios de integração em organização criminosa) que justificam a imprescindibilidade da medida para a investigação, e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAPHAEL MACHADO DE OLIVEIRA; Paciente: MARIVALDO DA SILVA PEÇANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Organização Criminosa Interceptação Telefônica Competência

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Parties

RAPHAEL MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

MARIVALDO DA SILVA PEÇANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 presença dos requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou a prisão temporária com elementos probatórios (interceptações telefônicas, relatório policial e indícios de integração em organização criminosa) que justificam a imprescindibilidade da medida para a investigação, e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.