HC 605292 - DECISAO

HC 605292 - DECISAO

O pedido relativo à prisão temporária tornou-se, em parte, prejudicado pela decretação superveniente da prisão preventiva; quanto ao pleito de prisão domiciliar em razão da Covid-19, não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco, nem que o estabelecimento prisional apresente contaminação ou descumpra recomendações, de modo que, à luz da Recomendação CNJ n.62/2020 e da jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade manifesta na manutenção da custódia cautelar e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Eudálio Monteiro da Silva Filho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guararapes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eudálio Monteiro da Silva Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guararapes/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão temporária
  2. 2 adequação da prisão domiciliar em razão do risco de contágio pela Covid-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O pedido relativo à prisão temporária tornou-se, em parte, prejudicado pela decretação superveniente da prisão preventiva; quanto ao pleito de prisão domiciliar em razão da Covid-19, não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco, nem que o estabelecimento prisional apresente contaminação ou descumpra recomendações, de modo que, à luz da Recomendação CNJ n.62/2020 e da jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade manifesta na manutenção da custódia cautelar e a ordem é denegada.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar (2/9/2020)
  • Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem; publique-se.