HC 713260 - DECISAO

HC 713260 - DECISAO

Por não haver manifestação de flagrante ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula 691/STF, e porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DE MORAES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Estupro, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Estupro Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade RISTJ

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Parties

WILLIAM DE MORAES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido de liminar proferido por relator em tribunal superior
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem antes do STJ conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não haver manifestação de flagrante ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula 691/STF, e porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal