HC 714461 - DECISAO

HC 714461 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL CARDOSO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ
Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do STJ

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Parties

VITOR MANOEL CARDOSO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.