HC 715246 - DECISAO

HC 715246 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar essa regra, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO DA CRUZ BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA CRUZ BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar essa regra, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.