HC 714585 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, inaplicável o habeas corpus no STJ para suprir instância nesta hipótese.
- Parties
- Paciente: TAISE RODRIGUES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TAISE RODRIGUES CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação na decisão que decretou prisão temporária
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus por tribunal superior contra indeferimento de liminar
- 3 requisito de flagrante ilegalidade para supressão de instância conforme Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, inaplicável o habeas corpus no STJ para suprir instância nesta hipótese.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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