HC 714617 - DECISAO

HC 714617 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída sobre o alegado constrangimento ilegal, pela falta da decisão da instância de origem nos autos e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, razão pela qual não se demonstrou hipótese de patente ilegalidade apta a justificar medida liminar.

Parties
Paciente: RENATO LUIZ QUEIROZ DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2204598-47.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Reconhecimento Fotográfico, Coação De Testemunha, Liminar, Risco De Contágio COVID 19
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Reconhecimento Fotográfico Coação De Testemunha Liminar Risco De Contágio COVID 19

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Parties

RENATO LUIZ QUEIROZ DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2204598-47.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária
  2. 2 ilegitimidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 alegação de coação de testemunha

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída sobre o alegado constrangimento ilegal, pela falta da decisão da instância de origem nos autos e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, razão pela qual não se demonstrou hipótese de patente ilegalidade apta a justificar medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal