HC 715109 - DECISAO

HC 715109 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, manteve-se o indeferimento com fundamento em súmula e normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY CASTILHO BERNALem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLEY CASTILHO BERNALem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão temporária e requisitos dos arts. 312 e 315, § 2º, III e IV do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, manteve-se o indeferimento com fundamento em súmula e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se