HC 715190 - DECISAO

HC 715190 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar e não conhece do pedido de habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: AMARILDO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Flagrante, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Flagrante Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

AMARILDO MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 inadequação do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar e não conhece do pedido de habeas corpus nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.