HC 715355 - DECISAO

HC 715355 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito do writ originário pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Arts. 312 E 315 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Arts. 312 E 315 Do CPP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação dos requisitos autorizadores da prisão previstos nos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito do writ originário pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.