HC 715867 - DECISAO

HC 715867 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem ocorrer supressão de instância; não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus e consequente concessão de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Indeferimento De Liminar

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Parties

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  3. 3 Prazo de instrução de 148 dias alegadamente ultrapassado

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem ocorrer supressão de instância; não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus e consequente concessão de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.