HC 715701 - DECISAO

HC 715701 - DECISAO

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus para conceder a liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ARISTON PRADO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento Do Writ Originário Ainda Não Realizado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Quebra De Sigilo Telemático, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Quebra De Sigilo Telemático Quebra De Sigilo Bancário Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARISTON PRADO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento Do Writ Originário Ainda Não Realizado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decretação de prisão temporária

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus para conceder a liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.