HC 716015 - DECISAO

HC 716015 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se...

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Parties
Paciente: MARCOS MEDINO POLESKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS MEDINO POLESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para prisão cautelar e prorrogação da prisão temporária
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.