HC 715681 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria salvo na presença de manifesta ilegalidade, a qual não se vislumbrou no caso, diante da investigação relativa ao crime do art.157 do Código Penal.
- Parties
- Paciente: BEATRIZ DANTAS DE BARROS; Autoridade Mencionada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Liminar
Case Brief
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Parties
BEATRIZ DANTAS DE BARROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Mencionada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para apreciação de habeas corpus quando não analisado pelo tribunal de origem
- 2 legalidade da decretação de prisão temporária para apuração de suposto crime do art. 157 CP
- 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 em casos de prisão preventiva/temporária
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria salvo na presença de manifesta ilegalidade, a qual não se vislumbrou no caso, diante da investigação relativa ao crime do art.157 do Código Penal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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