HC 715932 - DECISAO
A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus contra o indeferimento liminar e, por esse fundamento, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: TAMIRES BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TAMIRES BARBOSA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal superior
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
- 3 Compatibilidade da substituição da prisão temporária por prisão domiciliar no caso de genitora de criança menor de 12 anos
Ratio Decidendi
A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus contra o indeferimento liminar e, por esse fundamento, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment