HC 715874 - DECISAO

HC 715874 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; decisão apoiada em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP) e nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MESSIAS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Temporária, Supressão De Instância, Plantão Judiciário, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Temporária Supressão De Instância Plantão Judiciário Pedido De Liminar

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Parties

MESSIAS DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária
  2. 2 decisão genérica e não concretamente fundamentada
  3. 3 impossibilidade do STJ de conhecer matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; decisão apoiada em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP) e nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.