HC 715851 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se mostrou demonstrada no exame sumário.
- Parties
- Paciente: ANGELO JUNIO DE OLIVEIRA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ (decisão Interlocutória)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Apreciação
Case Brief
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Parties
ANGELO JUNIO DE OLIVEIRA CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
- 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro habeas corpus
- 3 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento do pedido
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se mostrou demonstrada no exame sumário.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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