HC 715737 - DECISAO

HC 715737 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado; conforme o art. 105, I, "c", da CF e precedentes, é exigido o exaurimento da instância ordinária com decisão de órgão colegiado para que o STJ conheça do habeas corpus, pelo que foi...

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Parties
Paciente: IURY DOS SANTOS COSTA; Paciente: IVAN BORGES DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

IURY DOS SANTOS COSTA

Paciente

IVAN BORGES DA COSTA NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação de prisão temporária (Lei n. 7.960/89)
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão temporária
  3. 3 Competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por tribunal colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado; conforme o art. 105, I, "c", da CF e precedentes, é exigido o exaurimento da instância ordinária com decisão de órgão colegiado para que o STJ conheça do habeas corpus, pelo que foi indeferido liminarmente o pedido (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.