HC 716313 - DECISAO
Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2302369-25.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
JOSE HENRIQUE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2302369-25.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da decisão que decretou prisão temporária
Ratio Decidendi
Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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