HC 887871 - DECISAO

HC 887871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para apreciação da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi fundamentada em delito de homicídio doloso, imprescindibilidade para colheita de provas e previsão de prazo de 30 dias para crime hediondo, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido para apreciar liminar; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto a indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para apreciação da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi fundamentada em delito de homicídio doloso, imprescindibilidade para colheita de provas e previsão de prazo de 30 dias para crime hediondo, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido para apreciar liminar; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.