HC 716028 - DECISAO

HC 716028 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação do pedido de liminar pelo Superior Tribunal, aplica-se o entendimento jurisprudencial e a Súmula 691 do STF, de modo que não é possível conhecer do pedido nesta instância.

Parties
Paciente: DEBORA ALINE DOS SANTOS DA SILVA; Paciente: MARIA GABRIELY INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

DEBORA ALINE DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

MARIA GABRIELY INACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para a decretação da prisão temporária
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação do pedido de liminar pelo Superior Tribunal, aplica-se o entendimento jurisprudencial e a Súmula 691 do STF, de modo que não é possível conhecer do pedido nesta instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.